Trato Feito Empresas | MEI – Microempreendedor Individual
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MEI – Microempreendedor Individual

MEI – Microempreendedor Individual

Informativo “MEI”

Você é ou pretende deixar de ser um trabalhador informal e tonar-se um “MEI”, para ter todos os direitos e benefícios de um trabalhador formalizado?

A Lei Complementar nº 128/2008 que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa entrou em vigor no dia  01/07/2009, e têm beneficiado muitos trabalhadores desde então. O enquadramento legal como Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pelo governo com o objetivo de fomentar o empreendedorismo no país, regulamentando negócios que ainda permaneciam na ilegalidade. Para se tornar um MEI é bem fácil: basta acessar o Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo indicado por lá. Tudo é feito gratuitamente e rapidamente.

Isso sem contar que o próprio MEI leva diversas vantagens:

 

Formalização do seu negócio

Um dos principais benefícios para o MEI está mesmo na formalização do seu negócio, que possibilita passar a emitir notas fiscais, ter acesso a créditos especiais para pessoas jurídicas nos bancos e aumentar a confiabilidade geral do seu empreendimento no mercado.

Contratação de Empregado

Ainda que o “MEI” seja beneficio para um único titular, a legislação permite a contratação de um único empregado para ajudar no empreendimento. No caso, o empregado tem como direito um salário-mínimo ou pelo menos o piso da categoria.

Isenção de impostos

Além de pagar quantias menores pelos impostos estaduais e municipais, o MEI não paga IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS e INSS patronal, enquanto paga o valor simbólico de 5 reais como Imposto Sobre Serviços (ISS), além de 1 real como Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS).

 

Direitos previdenciários

No caso o MEI pode conquistar a aposentadoria por idade ou por invalidez, além de receber auxílio-doença ou salário-maternidade. A família ainda terá os benefícios de pensão por morte e auxílio-reclusão.

Quais as restrições para a formalização MEI?

Existem algumas situações no qual NÃO é permitida a formalização como MEI ( Microempreendedor Individual )

Por Exemplo:

 

  • O faturamento deve ser de até R$ 60.000 ao ano, de Janeiro a Dezembro, ou R$ 5.000 ao mês. Por exemplo: o MEI que se formalizar em junho, terá o limite de faturamento de R$ 35.000,00 (7 meses x R$ 5.000,00), neste ano.

 

  •  Não é permitida a participação como sócio, administrador ou titular de outra empresa;

 

  • Pensionista e Servidor Público Federal em atividade. Servidores públicos estaduais e municipais devem observar os critérios da respectiva legislação, que podem variar conforme o estado ou município.

 

  • Estrangeiro com visto provisório (formalizar apenas mediante apresentação do RNE – Registro Nacional de Estrangeiros, pois este é o “visto permanente”).

 

  • Pessoa que seja titular, sócio ou administrador de outra empresa.
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